Busca CDP - Calculadora de Execução Penal

Parâmetros da Sentença Penal

1. Regime Inicial Fixado na Sentença

Fechado Semiaberto

2. Legislação Aplicável (Data do Fato)

Lei 15.358/2026

A partir de 24/03/2026 (Até 85%)

Pacote Anticrime

23/01/20 a 23/03/26 (% LEP)

Lei Antiga

Até 22/01/20 (Frações 1/6, 2/5...)

3. Requisito Temporal de Progressão

4. Livramento Condicional (Art. 83 CP) Sincronizado

Data de Início / Data-Base

Pena Total Aplicada

Anos

Meses

Dias

Remição de Pena (LEP) 0 dias remidos

Trabalho (3d=1d) = 0d

Estudo (12h=1d) = 0d

Leitura (1livro=4d) = 0d

ENCCEJA / Direto = Direto

Previsão de Benefícios

1ª Progressão (Fechado → Semiaberto) Req: --%

--/--/---- 0 dias líquidos

Prazo Bruto: 0d Abatimento Remição: -0d

Progressão para o Regime Aberto Req s/ Saldo

--/--/---- 0 dias adicionais

Saldo Remanescente: 0d Prazo Semiaberto: 0d

Livramento Condicional Art. 83 CP

--/--/---- 0 dias exigidos

Requisito: --

Término da Pena Saldo Final

--/--/---- Total: 0 dias

Com dedução do saldo integral de remições.

Cumprimento de Pena 0% cumprido

Início: --/--/---- Término: --/--/----

Critério Penal (Favor Rei): Math.floor (SEEU)

1 ano = 365 dias e 1 mês = 30 dias. Frações de dias são arredondadas para baixo.

Guia Didático da Execução Penal (Art. 112 LEP)

Comparativo didático das alterações legislativas e percentuais de progressão de regime.

Natureza do Delito / Situação	Lei Antiga	Pacote Anticrime	Lei 15.358/2026	Livramento (Art. 83 CP)
Comum s/ violência (Primário)	1/6 (16,6%)	16%	16%	1/3 (33,3%)
Comum s/ violência (Reincid.)	1/6 (16,6%)	20%	20%	1/2 (50,0%)
Comum COM violência (Primário)	1/6 (16,6%)	25%	25%	1/3 (33,3%)
Comum COM violência (Reincid.)	1/6 (16,6%)	30%	30%	1/2 (50,0%)
Hediondo (Primário s/ morte)	2/5 (40,0%)	40%	70%	2/3 (66,6%)
Hediondo c/ morte / Feminicídio	2/5 (40,0%)	50%	75%	VEDADO
Hediondo (Reincidente s/ morte)	3/5 (60,0%)	60%	80%	2/3 (s/ espec.)
Hediondo c/ morte Reinc. / Facção	3/5 (60,0%)	70%	85%	VEDADO

Comum s/ Violência (Primário) Geral

Lei Antiga 1/6 (16,6%)

Pacote Anticrime 16%

Lei 15.358/2026 16%

Livramento (CP) 1/3 (33,3%)

Comum s/ Violência (Reincidente) Reincid.

Lei Antiga 1/6 (16,6%)

Pacote Anticrime 20%

Lei 15.358/2026 20%

Livramento (CP) 1/2 (50,0%)

Comum c/ Violência (Primário) Violência

Lei Antiga 1/6 (16,6%)

Pacote Anticrime 25%

Lei 15.358/2026 25%

Livramento (CP) 1/3 (33,3%)

Comum c/ Violência (Reincid.) Grave

Lei Antiga 1/6 (16,6%)

Pacote Anticrime 30%

Lei 15.358/2026 30%

Livramento (CP) 1/2 (50,0%)

Hediondo (Primário s/ Morte) Hediondo

Lei Antiga 2/5 (40,0%)

Pacote Anticrime 40%

Lei 15.358/2026 70%

Livramento (CP) 2/3 (66,6%)

Hediondo c/ Morte / Feminicídio Gravíssimo

Lei Antiga 2/5 (40,0%)

Pacote Anticrime 50%

Lei 15.358/2026 75%

Livramento (CP) VEDADO

Hediondo (Reincidente s/ Morte) Reincid.

Lei Antiga 3/5 (60,0%)

Pacote Anticrime 60%

Lei 15.358/2026 80%

Livramento (CP) 2/3 (Genérico)

Hediondo c/ Morte Reinc. / Facção Máximo

Lei Antiga 3/5 (60,0%)

Pacote Anticrime 70%

Lei 15.358/2026 85%

Livramento (CP) VEDADO

Remição por Trabalho

Abate-se 1 dia de pena a cada 3 dias trabalhados (Art. 126 LEP).

Remição por Estudo

Abate-se 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo formal ou profissionalizante.

Remição por Leitura

Conforme Recomendação CNJ 44: remição de 4 dias por livro lido com resenha aprovada.

Cálculo de Pena

Parâmetros da Sentença Penal

Soma de Penas (Multi-Delitos)

Guia Didático da Execução Penal (Art. 112 LEP)

Remição por Trabalho

Remição por Estudo

Remição por Leitura