Cadastro de Visitas

De acordo com a resolução 160 de 20 de dezembro de 2022, Para que a pessoa visitante seja cadastrada no rol de visitas da pessoa privada de liberdade, é necessário apresentar os seguintes documentos:

• Concordância:Documento por escrito da pessoa privada de liberdade, declarando a conveniência ou não da visitação.
• Comprovação de vínculo: Documento que comprove a condição de cônjuge, companheira(o) ou o grau de parentesco.
• Documento de identificação:Cópia de um documento com foto e dentro do prazo de validade. São aceitos:
  • Carteira de Identidade Civil (RG);
  • Carteira de Identidade de Estrangeiro (RNE);
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
• Indicação de prenome social: Conforme os artigos 4º e 5º da Resolução SAP nº 11, de 30 de janeiro de 2014.
• Cadastro de Pessoa Física (CPF): Cópia do CPF, exceto se o número já constar no documento de identificação apresentado.
• Comprovante de residência: Cópia com data de emissão não superior a 6 (seis) meses, atualizada em caso de mudança de endereço.
• Foto: Captura de imagem facial (foto 3x4), a ser realizada no estabelecimento penal na primeira visitação.
• Certidão de antecedentes criminais: Documento atualizado.

Observações:

• A comprovação de vínculo pode ser feita pelos seguintes meios:
  • Certidão de casamento, se cônjuge;
  • Declaração reconhecida em cartório, com duas testemunhas, ou decisão judicial declarando união estável, se companheira(o);
  • Documento que comprove o parentesco, nas demais hipóteses.
• Cada unidade tem o seu procedimento, de forma geral solicitam o envio das cópias autenticadas dos documentos, além de solicitar o envio da foto previamente. Entrar em contato com a sua unidade para mais Detalhes.